CONDIÇÕES GERAIS
Nota: É importante que o Cliente leia as Condições Gerais de Aluguer e as Condições Especificas da empresa de aluguer, as quais fazem parte integrante do seu contrato de aluguer.
- DO CONTRATO
Ao assinar o contrato de aluguer, o cliente aceita os termos do aluguer.
Aceitas as condições gerais.
Concorda com o relatório do estado do veículo.
Reconhece compreender as condições do contrato.
Se for registado condutor adicional, poderão existir custos adicionais, a fixar pela RENTSEI RENT-A-CAR.
- PARA ALUGAR UM VEíCULO NA RENTSEI RENT-A-CAR
O cliente tem de se fazer acompanhar do número da sua reserva ou do mail de confirmação da reserva.
Todos os condutores têm de ser fazer acompanhar da sua carta de condução válida.
Qualquer condutor incapaz de apresentar a sua carta de condução válida não poderá conduzir o veículo.
O cliente tem de ser fazer acompanhar de documento de identificação válido com fotografia.
O cliente tem de ser fazer acompanhar do cartão de pagamento que usou para efetuar a reserva, sendo que, no momento da reserva a RENTSEI RENT-A-CAR utiliza o cartão de pagamento como forma de verificação da identidade, de modo a garantir a entrega da veículo á pessoa que efetuou a reserva.
Para proceder a pagamentos adicionais ou pré-pagamentos não é necessário apresentar o cartão original.
Antes de poder alugar um veiculo, a RENTSEI RENT-A-CAR, solicita ao Cliente uma pré-autorização ou caução. Uma pré autorização “retém” um certo valor na conta do cliente. Por outro lado a caução implica a saída de dinheiro da sua conta.
Ao efetuar-se a pré autorização sobre um determinado valor, essa quantia fica indisponível na conta até que o Cliente proceda ao pagamento do seu aluguer e que a empresa do seu cartão de pagamento liberte essa pre autorização. O valor do pagamento final será calculado e processado através do cartão de pagamento fornecido.
Se optar por caução, o valor do pagamento final será calculado deduzindo o montante da caução.
Se o valor do pagamento final for superior ao valor da caução, será solicitado que seja pago o remanescente, se for inferior ao valor da caução, será efetuada a devolução do remanescente.
- O PREÇO
O cliente obriga-se a pagar os valores indicados no contrato de aluguer, referentes aos períodos de utilização do veículo e extras subscritos. O Cliente obriga-se a pagar os custos inerentes ao prolongamento do aluguer e respetivos extras subscritos.
O cliente obriga-se ainda a pagar as despesas com danos provocados por roubo, furto ou acidente, limpezas especiais, serviço de reboque, portagens, coimas por infrações ao Código da Estrada e demais legislação bem como as despesas administrativas de gestão de sinistros e de identificação do locatário em consequência da contraordenação praticada devidas em conformidade com os presentes Termos e Condições.
- USO DO VEíCULO DURANTE O ALUGUER
O cliente deverá cumprir certas regras em relação ao uso do veículo.
O cliente obriga-se a:
- Utilizar o veículo de acordo com o Código da Estrada em vigor no pais onde conduz.
- Utilizar o combustível e/ou o cabo de carregamento correto (fornecido com o veículo) (conforme aplicável)
- Trancar o veículo quando esta não esta a ser utilizado ou quando está a reabastecer, devendo usar qualquer dispositivo de segurança existente no veículo, quer seja de origem ou tenha sido instalado posteriormente. Respeitar todas as leis e regulamentos em matéria de utilização do veículo ou de qualquer extra opcional.
- Contatar a RENTSEI RENT-A-CAR assim que detetar uma falha no veículo ou caso tenha motivos para acreditar que tal falha compromete o bom estado de conservação e segurança do veículo.
O cliente não pode:
- Levar o veículo para fora do pais de aluguer ou para qualquer outro pais sem consentimento prévio;
- Utilizar combustível e/ou cabo de carregamento incorreto;
- Conduzir em sentido oposto numa via de sentido único;
- Conduzir sem ter o devido cuidado e atenção ou em excesso de velocidade
- Utilizar um dispositivo de comunicação movel que o possa distrair da sua condução, nomeadamente enviar mensagens de texto ou mail’s enquanto conduz, utilizar um telemóvel sem kit mãos livres, ou ter outras condutas semelhantes;
- Instalar o seu próprio equipamento no exterior do veiculo, que possa provocar danos no veiculo como por exemplo sinalização, autocolantes, barras de tejadilho, , malas bagageiras ou suportes de bicicletas.
- Sobrecarregar o veículo;
- Vender, alugar, retornar ou desfazer-se do veículo ou de qualquer uma das suas peças, nem permitir a terceiros que o façam;
- Puxar ou rebocar qualquer atrelado ou qualquer outro veículo;
- Ceder a alguém quaisquer direitos sobre o veículo
- Realizar trabalhos no veículo ou deixar alguém fazê-lo, sem prévio consentimento;
- Deixar alguém conduzir o veículo que não os condutores autorizados;
- Levar ou transportar substâncias perigosas, toxicas, inflamáveis, corrosivas, radioativas prejudiciais ou ilegais;
- Fazer uso do veículo para a prática de crimes ou qualquer outro fim ou atividade ilegal
- Utilizar o veículo para fins lucrativos
- Fazer uso do veículo para qualquer fim sujeito a licença de exploração
- Utilizar o veículo fora de estrada, numa pista de corridas, para participar em corridas, conduzir a uma velocidade acelerada, em testes de velocidade ou fiabilidade, para ensinar alguém a conduzir ou para fins relacionados com ralis, competições, demonstrações ou ensaios.
- Utilizar o veículo enquanto o condutor estiver sob influencia de álcool, ou de drogas, ou de outras substâncias narcóticas, ou medicação, sob o efeito da qual a condução do veículo é expressamente proibida ou não recomendada;
- Utilizar o veículo de uma forma imprudente, negligente ou abusiva
- Utilizar o veículo se os sinais luminosos estiverem ligados, ou se for apresentada uma mensagem de alerta de revisão, salvo se não puder parar em segurança ou se tiver recebido instruções para prosseguir viagem, em que o cliente deverá contatar a RENTSEI RENT-A-CAR imediatamente.
- Tansportar animais sem consentimento prévio.
Esta lista de exemplos não é exaustiva, qualquer comportamento ilícito ou perigoso, durante a condução do veiculo, ou a utilização deste, para outro fim, será considerada como incumprimento do contrato por parte do cliente, Nessas circunstancias, e dentro dos limites permitidos por lei, o cliente deixará de poder beneficiar de cobertura de danos, produtos de redução da franquia, seguro de acidentes pessoais ou seguro de responsabilidade civil.
O cliente pode:
Conduzir em qualquer lugar autorizado no aluguer.
O cliente poderá conduzir noutros países, no entanto essa possibilidade depende do pais de aluguer e da eventual aquisição de um produto adequado para esse alargamento de território.
Em caso de acidentem o que fazer no local da ocorrência:
O cliente obriga-se a não assumir a responsabilidade perante terceiros. Se o cliente assumir a responsabilidade pelo acidente a RENTSEI RENT-A-CAR poderá ter mais dificuldades em ser ressarcida dos custos incorridos e em reembolsar o valor da franquia do cliente.
Se possível, a anotar os nomes e as moradas de todas as pessoas envolvidas, inclusive testemunhas e passageiros.
Preencher a declaração amigável de acidente automóvel e devolve-la á RENTSEI RENT-A-CAR num prazo de 7 dias
Se o estado do veículo não permitir uma condução segura, o cliente deve mante-lo em condições de segurança e contatar a RENTCAR SEI para convir da recolha do veículo.
Declarar o acidente á Polícia ou obter um auto da polícia ou um número de referência da ocorrência.
O que fazer após o acidente?
O cliente obriga-se a preencher um formulário de comunicação do incidente e devolve-lo á RENTSEI RENT-A-CAR num prazo de 7 dias apos a ocorrência. Este formulário deverá ser preenchido para além da declaração amigável de acidente automóvel. Se não encontrar estes modelos dentro do veículo deverá avisar a RENTSEI RENT-A-CAR. O cliente não deve conscientemente comunicar á RENTSEI RENT-A-CAR informações erradas. Caso contrário deixará de beneficiar de coberturas de danos, produtos de redução de franquias, seguros dentro dos limites da lei.
O cliente deve juntamente com o condutor ajudar a RENTSEI RENT-A-CAR com qualquer reclamação de seguro relacionado com o acidente
Em caso de furto/roubo do veículo, das chaves ou de quaisquer extras opcionais, o cliente obriga-se, no local da ocorrência, a comunicar a ocorrência á polícia e obter um relatório de polícia com número de referência da ocorrência sem demora;
Obriga-se a remeter igualmente para a RENTSEI RENT-A-CAR, o auto da polícia ou o número de referência do auto de ocorrência bem como as chaves (se possível)
Apos a ocorrência o cliente obriga-se, bem como qualquer pessoa que o acompanha a colaborar no âmbito de qualquer reclamação do seguro ou investigação policial relacionada com o furto/roubo.
- PROLONGAMENTO DO ALUGUER
Se pretende prolongar o contrato de aluguer, deverá contatar a RENTSEI RENT-A-CAR, de acordo com as condições particulares do contrato.
Se for possível prolongar o aluguer serão olvidados todos os esforços para ajudar o cliente, embora o veículo possa já ter sido reservado por outro cliente.
Custos do prolongamento encontram-se fixado no aditamento ao contrato realizado de acordo com as tarifas em anexo.
Na falta a de prorrogação do aluguer, ou seja, se o cliente não tiver pedido o prolongamento do prazo do aluguer e se o atraso for superior a 30 minutos, o período de aluguer será prorrogado, sendo cobrado ao cliente o valor correspondente a um dia de aluguer adicional ao preço aplicável acrescido de taxa de processamento de devolução tardia por cada dia completo ou parcial, até á devolução do contrato.
Se o cliente não devolver o veículo será considerado incumprimento do contrato pelo cliente, o qual deixará de poder beneficiar das coberturas de danos, produtos de redução de franquia ou seguro. Isso significa que o cliente terá de comprovar que a perda, dano, furto ou roubo ocorreu antes da data da devolução acordada se pretender beneficiar destes produtos de cobertura de proteção.
A RENTSEI RENT-A-CAR tomará todas as medidas necessárias para encontrar o veículo e o recuperar.
- DANOS, PREJUIZO OU FURTO OU ROUBO (CUSTO)
A RENTCAR SEI utiliza uma matriz de danos para estimar o custo da reparação de cada incidente de reparação de danos claramente identificados. A matriz de danos baseia-se num custo de reparação medio para a categoria de veículo selecionada.
Sem cobertura adicional, o cliente é responsável pelo pagamento do valor de substituição ou do custo de reparação estimado, também da perda de uso pela RENTSEI RENT-A-CAR, e da taxa de processamento cobrada.
Com cobertura adicional, neste caso esta informação constará do contrato de aluguer, caso contrário o cliente poderá adquirir essa cobertura á parte, aplicam-se exclusões.
Em prejuízo ou furto ou roubo, o cliente é também responsável pelo pagamento de valor de substituição, perda de uso pela RENTSEI RENT-A-CAR, taxa de processamento.
Se tiver cobertura adicional, geralmente está incluída a cobertura de roubo. Neste caso a informação constará do contrato de aluguer, caso contrário o cliente poderá adquirir essa cobertura á parte.
Se o veículo, as chaves, os acessórios, os extras opcionais ou quaisquer documentos do veículo forem perdidos, roubados/furtados, ou danificados em consequência da violação dos termos do contrato por parte do cliente ou de qualquer pessoa que o acompanhe ou outro condutor, todos os custos serão suportados pelo cliente.
- COIMAS, MULTAS DE TRANSITO, ESTACIONAMENTO E EXCESSO DE VELOCIDADE
O cliente é responsável por se certificar de que o veículo que alugou é usado de acordo com a legislação do pais no qual circula.
O cliente é responsável de todas as coimas e multas emitidas em consequência da utilização do veículo de aluguer pelo próprio ou por qualquer outro condutor.
As coimas e multas poderão incluir:
- Todas as coimas e multas de estacionamento;
- Portagens
- Taxas de reboque
- Custos de bloqueio
- Coimas e multas de transito
- Coimas e multas por excesso de velocidade
- Quaisquer outras coimas e multas
Quando a RENTSEI RENT-A-CAR receber multas ou coimas destinadas ao cliente, ser lhe á cobrada administrativa pelos custos relacionados com a gestão da questão da multa ou coima, a coima ou multa em si, se esta tiver de ser paga pela RENTSEI RENT-A-CAR.
Ao assinar o contrato de aluguer, o cliente autoriza a RENTSEI RENT-A-CAR, a cobrar estes pagamentos.
Ao assinar o contrato de aluguer, o cliente autoriza a RENTSEI RENT-A-CAR a transmitir os seus dados, bem com uma cópia do contrato de aluguer as autoridades ou empresas privadas que tenham emitido a coima, ou multa, desde que a RENTSEI RENT-A-CAR, considere que o acesso ás informações constitui um direito daquelas e desde que a lei o permita. Deste modo a coima ou multa será transferida para o cliente que será contactado diretamente por aquelas entidades. Estas diligencias implicam o pagamento de uma taxa de processamento.
Se pretender recorrer, reclamar ou contestar uma multa ou coima, o cliente será informado pela RENTSEI RENT-A-CAR:
Do valor da multa ou coima
Do nome da entidade que emitiu a multa/coima
Se o veículo de aluguer for apreendido, salvo apreensão do veículo resultante de negligencia, violação do contrato ou infração da lei por parte da RENTSEI RENT-A-CAR, se o veiculo for aprendido pela policia pelas autoridades aduaneiras e tributarias ou por qualquer outra autoridade durante o período de aluguer do cliente, este deverá suportar o pagamento:
De quaisquer custos em consequência da apreensão
Acrescidos de eventual perda de receitas de aluguer enquanto o veículo esteve apreendido
Acrescidos de uma taxa de processamento
- CANCELAMENTO DE RESERVA
- DEVOLUÇÃO DO VEíCULO
Salvo acordo em contrário com a RENTSEI RENT-A-CAR, o cliente tem de devolver o veículo e quaisquer extras opcionais que tenha alugado à data e hora do termo.
Se o cliente entregar o veículo e quaisquer extras opcionais antes do período previsto no contrato, ser lhe á mesmo assim cobrado o valor total correspondente ao período de aluguer contratado.
A RENTSEI RENT-A-CAR recomenda que o cliente esteja presente na hora de inspecionar o veículo. Esta possibilidade é sempre dada ao cliente, mas poderá estar sujeita a algum tempo de espera.
- VERIFICAÇÃO DO ESTADO DO VEíCULO NO ATO DA DEVOLUÇÃO
O cliente obriga-se a devolver o veículo e quaisquer extras opcionais nas mesmas condições em que os recebeu.
A RENTSEI RENT-A-CAR procede sempre á inspeção do veículo no momento em que este lhe é devolvido.
A RENTSEI RENT-A-CAR recomenda que o cliente esteja sempre presente durante a inspeção.
O veículo é entregue com o tanque cheio de combustível. Se o cliente não devolver o veículo com o deposito cheio, ou se não puder apresentar o talão de abastecimento, ser lhe á cobrado o respetivo valor.
- EXTRAS OPCIONAIS – SERVIÇOS
O cliente pode adicionar condutores adicionais ao seu aluguer.
Todos os condutores adicionais devem ler cuidadosamente as condições estabelecidas no contrato antes de conduzir o veículo, uma vez que este(s) é/são solidariamente responsáveis por tudo quanto rege no contrato.
Caso sejam contratados condutores adicionais, as taxas ou suplementos adicionais relacionados constatarão do contrato de aluguer.
A RENTSEI RENT-A-CAR, cobra um suplemento por cada condutor adicional autorizado a conduzir o veículo.
Só os condutores autorizados pela RENTSEI RENT-A-CAR poderão conduzir o veículo. Nenhuma outra pessoa pode conduzir o veículo.
- EXTRAS OPCIONAIS – COBERTURA E PROTEÇÃO
A RENTSEI RENT-A-CAR disponibiliza várias opções relativas a coberturas e proteções para proteger o cliente durante a viagem. Opções sob consulta.
- UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A RENTSEI RENT-A-CAR processa os dos pessoais do cliente em diversas situações:
Entende-se por cliente a pessoa cujo nome que consta do contrato de aluguer, qualquer condutor e qualquer pessoa responsável pelo pagamento do aluguer.
RENTSEI RENT-A-CAR utilizará ou tratará dos dados pessoais do Cliente e de todos os condutores adicionais para:
Disponibilizar ao cliente os serviços de aluguer
Realizar os controlos de identidade, segurança carta de condução e crédito relevante;
Manter e melhorar a gestão e administração dos serviços RENTSEI RENT-A-CAR
Enviar informações ao cliente sobre serviços e bens semelhantes que a RENTSEI RENT-A-CAR considere serem do interesse do cliente desde que permitido por lei.
No âmbito da deteção ou prevenção de crimes ou em caso de incumprimento do contrato (se o veículo não for devolvido atempadamente) a RENTSEI RENT-A-CAR, poderá utilizar dispositivos eletrónicos no veículo para monitorizar a condição, desempenho, e funcionamento do veículo, bem como para acompanhar os movimentos do mesmo. Essas informações poderão ser utilizadas durante o período de aluguer e em qualquer data ulterior (se necessário e desde que permitido por lei). Não serão feitas gravações de voz nem vídeo.
Ao assinar o contrato de aluguer, o cliente autoriza expressamente a RENTSEI RENT-A-CAR a utilizar os seus dados pessoais pelo período permitido por lei.
A RENTSEI RENT-A-CAR partilha os dados pessoais do cliente com terceiros tais como a polícia ou operadores de parque de estacionamento privados, se a RENTCAR SEI, considerar que o acesso ás informações constitui um direito daqueles, e desde que permitido por lei, por exemplo, em caso de alegado excesso de velocidade ou não pagamento de uma coima ou multa.
Também com terceiros, geralmente localizados no pais de aluguer, para permitir a realização de controlos de identidade, segurança, carta de condução e crédito, bem como para detetar e prevenir qualquer crime relacionado com o aluguer.
Ainda com terceiros, geralmente localizados no pais de aluguer, afim de investigarem acidentes e roubos, bem como tentarem recuperar veículos em caso de incumprimento do contrato (se o veículo não for devolvido atempadamente) ou em caso de roubo e custos por danos causados no veículo, extras opcionais ou partes civis.
O cliente tem direito a aceder aos dados pessoais que a RENTSEI RENT-A-CAR mantem a seu respeito, podendo solicitar a correção, modificação, bloqueio, ou eliminação de qualquer informação a seu respeito, o cliente dispõe igualmente do direito de poder solicitar qualquer esclarecimento sobre o processamento de dados, bem como de outros direitos consagrados na legislação sobre confidencialidade de dados aplicável, na medida do necessário para garantir o processamento correto dos seus dados. Para aceder a estas informações o cliente deverá contatar a RENTSEI RENT-A-CAR.
- PERDIDOS E ACHADOS
No caso de qualquer objeto pessoal do cliente ser encontrado no veículo, a RENTSEI RENT-A-CAR desenvolverá todos os esforços para contatar o cliente.
Objetos pessoais com informações financeiras ou pessoais, serão eliminados apos 28 dias.
Todos os outros objetos pessoais que não contenham informação pessoal ou financeira, serão eliminados aos um prazo de 3 meses.
Para poder reclamar algum objeto perdido, o cliente deverá apresentar um documento de identificação válido. Ser lhe á pedido também que preencha e assine uma declaração de cliente RENTSEI RENT-A-CAR. Para que o objeto possa ser levantado por outra pessoa deverá apresentar um documento a autorizar o levantamento assinado pelo locatário.